Esta se莽茫o tem como objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto N潞 7.724/2012, apresentando anualmente at茅 o dia 1潞 de junho, o rol de informa莽玫es classificadas e desclassificadas no 芒mbito da 大象传媒.
Rol de Informa莽玫es Classificadas
N茫o h谩 informa莽玫es pass铆veis de classifica莽茫o, ressaltando que as informa莽玫es sigilosas existentes na universidade recebem prote莽茫o em decorr锚ncia de normas espec铆ficas. Est茫o relacionadas algumas das leis que cont锚m disposi莽玫es expressas sobre a prote莽茫o do sigilo de informa莽玫es:
- Lei n潞 9.279/96: regula direitos e obriga莽玫es relativos 脿 propriedade industrial. Nesse diploma legal h谩 a previs茫o de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse 脿 defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, 搂1潞).
- Lei n潞 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
- Lei n潞 9.456/97: estabelece a prote莽茫o dos direitos relativos 脿 prote莽茫o dos cultivares.
- Lei n潞 9.609/98: estabelece o regime de prote莽茫o 脿 propriedade intelectual de programa de computador.
- Lei n潞 10.973/04: disp玫e sobre incentivos 脿 inova莽茫o e 脿 pesquisa cient铆fica e tecnol贸gica no ambiente produtivo.
- Lei 12.527/11: apresenta se莽茫o pr贸pria para o tratamento da prote莽茫o dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus par谩grafos, al茅m disso o Decreto n潞 7.724/2012, art. 55 e seguintes, regula a mat茅ria pois envolve as informa莽玫es pessoais.
Data da 煤ltima verifica莽茫o: 01/06/2025
Rol de Informa莽玫es Desclassificadas
Desde a entrada em vig锚ncia da Lei de Acesso 脿 Informa莽茫o, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no 芒mbito da 大象传媒.
Formul谩rios para solicita莽茫o de desclassifica莽茫o e recursos
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso 脿 Informa莽茫o (Lei n潞 12.527/2012), os cidad茫os podem solicitar a reavalia莽茫o da classifica莽茫o das informa莽玫es com vistas 脿 sua desclassifica莽茫o ou 脿 redu莽茫o do prazo de sigilo. Al茅m disso, 茅 poss铆vel interpor recurso referente ao pedido de desclassifica莽茫o. Para isso, est茫o dispon铆veis os formul谩rios abaixo:
- Pedido de desclassifica莽茫o ou reavalia莽茫o 鈥� Pessoa Natural: DOC | ODT
- Pedido de desclassifica莽茫o ou reavalia莽茫o 鈥� Pessoa Jur铆dica: DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de desclassifica莽茫o 鈥� Pessoa Natural: DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de desclassifica莽茫o 鈥� Pessoa Natural (For莽as Armadas): DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de desclassifica莽茫o 鈥� Pessoa Jur铆dica: DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de desclassifica莽茫o 鈥� Pessoa Jur铆dica (For莽as Armadas): DOC | ODT
Os pedidos de desclassifica莽茫o e seus respectivos recursos devem ser endere莽ados ao e-mail sic@reitoria.ufrj.br ou protocolados na unidade f铆sica do Servi莽o de Informa莽茫o ao Cidad茫o (SIC) do 贸rg茫o ou entidade classificadora.
Os referidos formul谩rios tamb茅m estar茫o dispon铆veis em meio f铆sico (papel) na unidade de Servi莽o de Informa莽茫o ao Cidad茫o 大象传媒 (SIC-UFRJ).
Data da 煤ltima verifica莽茫o: 01/06/2025
Relat贸rio estat铆stico de atendimentos
A publica莽茫o dos dados estat铆sticos relativos aos pedidos de informa莽茫o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como daqueles relativos aos requerentes que protocolaram solicita莽玫es de informa莽玫es nos 贸rg茫os e entidades do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto n潞 7.724/2012, ser谩 realizada pela Controladoria-Geral da Uni茫o.
A CGU publicar谩 relat贸rios com esses dados, j谩 que 茅 o 贸rg茫o respons谩vel pela gest茫o do e-SIC (Sistema Eletr么nico do Servi莽o de Informa莽玫es ao Cidad茫o) 鈥� sistema que registra todas as informa莽玫es necess谩rias para o atendimento das exig锚ncias legais mencionadas nos incisos citados acima. Sendo assim, n茫o 茅 obrigat贸rio que os 贸rg茫os e entidades que utilizem o e-SIC publiquem ou repliquem tais informa莽玫es em seus sites. Para conhecer o relat贸rio estat铆stico de atendimentos elaborado pela CGU basta acessar o link